Você tem direitos na compra de um carro ou usado. Conheça-os aqui e saiba quem procurar e o que fazer no caso de reclamações.

O vínculo entre o comprador e o vendedor não termina no ato da entrega de um produto ou serviço.

Para evitar surpresas desagradáveis, exija sempre a nota fiscal.

Em caso de dúvidas, consulte o Código de Defesa do Consumidor, que concentra todas as regras, prazos, direitos e deveres para orientar e evitar abusos.

O Procon e o Decon são os órgãos onde podem ser registradas as reclamações.

O site do Procon-MG disponibiliza aos usuários informações sobre a legislação e traz a íntegra do Código de Defesa do Consumidor.

Este código assegura que, nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, no caso de o veículo apresentar vícios (problemas) de fácil constatação, o consumidor terá um prazo de 90 dias para reclamar.

Se os problemas não forem resolvidos em até 30 dias, pode-se exigir: a troca do veículo por outro da mesma espécie; o cancelamento da compra e abatimento proporcional do preço.

A compra de um veículo diretamente de outra pessoa, de acordo com o novo Código, não constitui uma relação de consumo. A pessoa física, neste caso em questão, não é considerada um fornecedor habitual, ficando à margem do Código de Defesa do Consumidor. O comprador, porém, continua com a proteção do Código Civil.

Alguns estabelecimentos que vendem carros usados emitem nota fiscal ou recibo contendo a expressão "venda no estado", que significa que o veículo não se encontra em perfeitas condições.

Se houver interesse por este tipo de aquisição, o ideal é solicitar ao fornecedor que seja especifica na nota fiscal (ou recibo) todos os problemas apresentados.

Antes da compra de um carro, cheque junto ao cadastro de reclamações fundamentadas da Fundação PROCON se existem pendências do estabelecimento no órgão.

Nunca efetue a compra sem antes verificar a possibilidade do veículo já ter sido furtado ou recuperado por alguma seguradora.

Verifique também se o número do chassis não foi regravado ou está enferrujado.

Observe se as plaquetas com o número do motor estão afixadas nas laterais das portas e no próprio motor.

Os Detrans informam a situação cadastral do veículo, como multas, alienação, impedimentos, antigos proprietários ou bloqueios administrativos.

Somente aceite documentos originais.

Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas.